Medida provisória · MPV 1357/2026

Abertura de Prazo

CN

Prazo para Emendas: 12/05/2026 a 18/05/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2026.Congresso Nacional: 12/05/2026 a 08/09/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/09/2026.

Apresentação de Proposição

EXEC

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Apresentação de Requerimento

CFT

Apresentação do REQ n. 39/2026 (Requerimento), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que promoveu a desoneração das remessas internacionais de pequeno valor".

Prorrogação de Prazo

PLEN

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/09/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026.

Instalação de Comissão

CN

Instalada a Comissão Mista.

Aprovação de Requerimento

CFT

Aprovado o requerimento nº 39/2026,do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que promoveu a desoneração das remessas internacionais de pequeno valor.

Encerramentos

PLEN

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Encerramentos

PLEN

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Aprovação do Parecer

CN

Aprovado o parecer na Comissão Mista

Encerramentos

PLEN

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Aprovação no Senado Federal

PLEN

Aprovada no Senado Federal

Expedição de Documento

MESA

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2026/SGM-P.

Expedição de Documento

MESA

Apresentação do Autógrafo.

Publicação de Proposição

CCP

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

Recebimento

MESA

Recebido o PLV n. 13/2026 pela Comissão Mista da MPV 1357/2026, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais".

Recebimento

MESA

Recebido PARECER (CN) Nº 1, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1357, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1357, de 2026, que Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Recebimento

MESA

Recebida a MSC n. 390/2026 (Mensagem), do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.357, de 12 de maio de 2026, que 'Altera o Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.'".

Recebimento

MESA

Recebido Ofício nº 187, de 2026,CN que encaminha a MPV nº 1357, de 2026, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais”.À Medida foram oferecidas 112 (cento e doze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.357, de 2026), que conclui pelo PLV nº 13, de 2026.

Encaminhamento (Plenário)

PLEN

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.357-A/2026) (PLV 13/2026).

Aprovação de Proposição (Plenário)

PLEN

Aprovada a Redação Final.

Votação (Plenário)

PLEN

Votação da Redação Final.

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

PLEN

Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque da Emenda nº 100, apresentado a MPV 1357/2026 (161, II).

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

PLEN

Retirado o DTQ 5 (NOVO): Destaque da Emenda nº 2 à MPV 1357/2026 (161, II).

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

PLEN

Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque da Emenda nº 97 à MPV 1357/2026 (161, II).

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

PLEN

Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda nº 100 à MPV 1357/2026 (161, II).

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

PLEN

Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda nº 99 à MPV 1357/2026 (161, II).

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

PLEN

Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda nº 96 à MPV 1357/2026 (161, II).

Rejeição de Proposição (Plenário)

PLEN

Rejeitada a Emenda nº 97.

Encaminhamento da Votação

PLEN

Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

Destaques (Plenário)

PLEN

Votação do DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda nº 97, apresentada à MPV 1357/2026 (161, II).

Rejeição de Proposição (Plenário)

PLEN

Rejeitada a Emenda nº 96.

Encaminhamento da Votação

PLEN

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

Destaques (Plenário)

PLEN

Votação do DTQ 6 (PL): Destaque da Emenda nº 96, apresentada à MPV 1357/2026 (161, II).

Rejeição de Proposição (Plenário)

PLEN

Rejeitada a Emenda n° 2.

Encaminhamento da Votação

PLEN

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

Destaques (Plenário)

PLEN

Votação do DTQ 10 (NOVO): Destaque da Emenda n. 2, apresentada à MPV 1357/2026. (161, II).

Rejeição de Proposição (Plenário)

PLEN

Rejeitado o Requerimento.

Encaminhamento da Votação

PLEN

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

Obstruçao Votação (Plenário)

PLEN

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o DTQ 10.

Manutenção do texto (Plenário)

PLEN

Mantido o texto.

Destaques (Plenário)

PLEN

Votação do DTQ 11 (PL): Destaque para Votação em Separado do § 2º-F do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804/80, alterado pelo PLV nº 13, de 2026, apresentado à MPV 1357/26. (161, I).

Rejeição de Proposição (Plenário)

PLEN

Rejeitada a Emenda nº 99.

Destaques (Plenário)

PLEN

Votação do DTQ 8 (PL): Destaque da Emenda nº 99, apresentada à MPV 1357/2026. (161, II).

Aprovação de Proposição (Plenário)

PLEN

Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação (Plenário)

PLEN

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovação de Proposição (Plenário)

PLEN

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação (Plenário)

PLEN

Votação preliminar em turno único.

Encerramento de Discussão

PLEN

Encerrada a discussão.

Discussão (Plenário)

PLEN

Discussão em turno único.

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

PLEN

Leitura do recebimento do Ofício n° 187/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.357/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/09/2026 – 13h55 - 160ª Sessão).

Recebimento - Redação Final

MESA

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

Apresentação de Proposição

MESA

Recebido o Ofício nº 189/2026-CN que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026.

Transformação em Norma Jurídica

MESA

Transformado na Lei Ordinária 15502/2026. DOU 10/09/2026 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA A