Siglas sem mistério

Onde trabalham os deputados estaduais do Pará: fazem as leis do estado e fiscalizam o governador.

Órgão do governo federal que faz auditoria interna, combate a corrupção e mantém o Portal da Transparência.

Reúne os secretários de Fazenda dos estados e o Ministério da Fazenda para combinar regras do ICMS.

Faz o Censo e as estatísticas oficiais do país, como população, inflação e o mapa dos municípios.

Defende a lei e o interesse público: pode investigar e processar inclusive políticos. Não confundir com MPV (medida provisória).

Guarda a Constituição: decide se uma lei vale e julga autoridades como o presidente e os parlamentares federais.

Fiscaliza as contas do governo do estado e, na maioria dos estados, também as das prefeituras.

Ajuda o Congresso a fiscalizar como o governo federal gasta o dinheiro público.

Organiza as eleições, registra candidaturas, totaliza votos e publica quem foi eleito, os bens e as contas de campanha.

Norma que o presidente edita em caso de urgência. Vale na hora, mas cai se o Congresso não aprovar em até 120 dias.

Decide assuntos que são só do Congresso, como aprovar tratados ou derrubar um decreto do presidente.

Muda a Constituição. Precisa de 3/5 dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado.

Proposta de lei comum. Passa com a maioria dos votos dos presentes.

Proposta de lei sobre temas que a Constituição reserva a esse tipo de lei. Precisa da maioria absoluta da Casa.

Contribuição federal sobre o faturamento das empresas, para saúde, previdência e assistência social.

Contribuição federal sobre o lucro das empresas, destinada à seguridade social.

Lei que define as regras gerais de todos os impostos do país.

Imposto estadual embutido no preço de produtos, energia, combustível e telefone. 25% vai para as prefeituras.

Paga aposentadorias e benefícios. "Receita previdenciária" é o que trabalhadores e empresas pagam para ele.

Imposto federal sobre empréstimo, câmbio, seguro e algumas aplicações.

Imposto federal sobre produtos que saem da fábrica ou são importados.

Imposto municipal pago todo ano por quem tem imóvel na cidade.

Imposto estadual pago todo ano pelo dono do veículo. Metade fica com a cidade onde o veículo é registrado.

Imposto federal sobre o que as pessoas ganham.

Imposto federal sobre o lucro das empresas.

Parte do imposto de renda descontada antes de o dinheiro chegar a quem recebe, como no contracheque.

Imposto municipal cobrado sobre serviços, como conserto, consulta ou aula.

Imposto municipal pago na compra e venda de imóveis.

Imposto estadual cobrado em heranças e doações.

Contribuição federal sobre o faturamento que paga o seguro-desemprego e o abono salarial.

A "cota parlamentar": verba para despesas do mandato do deputado federal, como passagens e escritório.

Parte do imposto de renda e do IPI que a União repassa aos estados.

Parte do imposto de renda e do IPI que a União repassa às prefeituras.

Fundo que junta parte dos impostos de estados e municípios, com complemento da União, para pagar a educação básica.

Lei aprovada todo ano que diz as prioridades e as regras do orçamento do ano seguinte.

O orçamento do ano: quanto o governo espera arrecadar e onde pode gastar.

Limita gastos com pessoal e dívida, e obriga os governos a publicar relatórios das contas.

Plano do governo para quatro anos: metas e programas. Federal, estadual e municipal.

Relatório que cada governo publica a cada dois meses com o que arrecadou e gastou. É de onde vêm os impostos estaduais do Impostômetro.

Sistema do Tesouro Nacional onde União, estados e municípios entregam seus relatórios de contas.