Medida provisória · MPV 1375/2026

Abertura de Prazo

CN

Prazo para Emendas: 03/07/2026 a 09/07/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 17/08/2026.Congresso Nacional: 03/07/2026 a 30/10/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2026.

Apresentação de Proposição

EXEC

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Instalação de Comissão

CN

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente, e designado Relator o Senador Eduardo Gomes

Prorrogação de Prazo

PLEN

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/10/2026.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2026.

Apresentação de Proposição

MESA

Apresentação do DOC n. 1457/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem do Excelentíssimo, que estão constituídas as Comissões Mistas incumbidas de emitir parecer sobre as Medidas Provisórias nos 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026".

Aprovação do Parecer

CN

Aprovado o parecer na Comissão Mista

Recebimento

MESA

Recebido o PLV 12/2026 de autoria Comissão Mista da Medida Provisória 1375/2026.

Recebimento

MESA

Recebido o PAR 1/2026 da Medida Provisória 1375/2026.

Recebimento

MESA

Recebida a MSC n. 583/2026 (Mensagem), do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.375, de 3 de julho de 2026, que 'Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei n° 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei n° 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6° da Emenda Constitucional n° 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6° da Emenda Constitucional no 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.'".

Recebimento

MESA

Recebido Ofício do Congresso Nacional 184/2026, que comunica o encaminhamento da Medida Provisória 1.375/2026", nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.375, de 3 de julho 2026, que “Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos”.À Medida foram oferecidas 40 (quarenta) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.375, de 2026), que conclui pelo PLV nº 12, de 2026.

Publicação de Proposição

CCP

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/2026.

Apresentação de Requerimento

MESA

Apresentação do REQ n. 4283/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Solicitação de inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, e preservação do texto aprovado pela Comissão Mista (PLV nº 12/2026).".

Apresentação de Requerimento

MESA

Apresentação do REQ n. 4292/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados".

Apresentação de Requerimento

MESA

Apresentação do REQ n. 4297/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. ".

Apresentação de Requerimento

MESA

Apresentação do REQ n. 4307/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, na semana de 19 a 23 de outubro de 2026".

Apresentação de Requerimento

MESA

Apresentação do REQ n. 4313/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, para imediata apreciação e votação".

Apresentação de Requerimento

MESA

Apresentação do REQ n. 4318/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS), que "Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".

Apresentação de Requerimento

MESA

Apresentação do REQ n. 4320/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013".

Apresentação de Requerimento

MESA

Apresentação do REQ n. 4325/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Juarez Costa (REPUBLIC/MT), que "Requer inclusão na Ordem do dia da Medida Provisória n° 1375, de 2026".

Apresentação de Requerimento

MESA

Apresentação do REQ n. 4326/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013".

Apresentação de Requerimento

MESA

Apresentação do REQ n. 4327/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013".

Recebimento - Redação Final

MESA

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).

Apresentação de Requerimento

MESA

Apresentação do REQ n. 4335/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013. ".

Encaminhamento (Plenário)

PLEN

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.375-A/2026) (PLV 12/2026).

Aprovação de Proposição (Plenário)

PLEN

Aprovada a Redação Final.

Votação (Plenário)

PLEN

Votação da Redação Final.

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

PLEN

Retirada pelo autor a Emenda de Redação nº 5.

Não Acolhimento (Plenário)

PLEN

Inadmitidas as Emendas de Redação nºs 2, 3, 4 e 6.

Aprovação de Proposição (Plenário)

PLEN

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação (Plenário)

PLEN

Votação da Emenda de Redação nº 1.

Manutenção do texto (Plenário)

PLEN

Mantido o texto.

Destaques (Plenário)

PLEN

Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "que atuem regularmente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização ou à repressão de delitos transfronteiriços." que consta do §5° do art. 1° da Lei n° 12.855 de 2013, com redação dada pelo Art. 1° do PLV 12 de 2026, apresentado a MPV 1375/2026 (161, I).

Aprovação de Proposição (Plenário)

PLEN

Aprovada a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

Votação (Plenário)

PLEN

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Aprovação de Proposição (Plenário)

PLEN

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação (Plenário)

PLEN

Votação preliminar em turno único.

Encaminhamento da Votação

PLEN

Encaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) e Adriana Ventura (NOVO/SP).

Votação (Plenário)

PLEN

Votação em turno único.

Encerramento de Discussão

PLEN

Encerrada a discussão.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

PLEN

Discutiram a Matéria: os Deputados Hildo Rocha (MDB/MA), Adriana Ventura (NOVO/SP), Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Erika Kokay (PT/DF) e Pompeo de Mattos (PDT/RS).

Discussão (Plenário)

PLEN

Discussão em turno único.

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

PLEN

Leitura do recebimento do Ofício n° 184/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.375/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/10/2026 – 13h55 - 166ª Sessão).

Apresentação de Requerimento

MESA

Apresentação do REQ n. 4338/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.375, de 2026".

Apresentação de Requerimento

MESA

Apresentação do REQ n. 4345/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1375/2026".

Expedição de Documento

MESA

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/2026/SGM-P.

Expedição de Documento

MESA

Apresentação do Autógrafo.