Projeto de lei complementar · PLP 74/2026

O que é

Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Quem propôs: José Guimarães (PT) · Situação hoje: Transformada em norma jurídica com veto parcial

O que foi votado

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.