Senado · Plenário · 15/10/2026

Projeto de lei complementar · PLP 186/2026

AprovadoTemas: Economia

O que é

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Quem propôs: Presidência da República · Situação hoje: Transformada em norma jurídica

O que foi votado

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.

Linha do tempo da proposta

15/10/2026
Aprovada
Plenário do Senado Federal
15/10/2026
Aguardando despacho
Plenário do Senado Federal
16/10/2026
Remetida à sanção
21/10/2026
Virou norma: Lei Complementar nº 238 de 21/10/2026

Mais recente à direita. Arraste ou role para o lado para ver as etapas anteriores.

Etapas registradas pela Senado Federal. A passagem pela outra Casa aparece na página dela.

Resultado

78sim

Sim: 78 parlamentares

0não

Não: 0 parlamentares

3outros (abstenção, obstrução, ausência, licença ou quem presidia)3 não votaram

Outros: 3 parlamentares

“Não votaram”: não compareceu; presidia a sessão; em atividade parlamentar. Quem não aparece na lista oficial da Senado estava ausente.

sim
não
abstenção
obstrução
não votou

Cor = partido no dia da votação, na cor da sua identidade visual. Partidos da esquerda para a direita (pesquisa com cientistas políticos, 2022). Passe o mouse para ver a foto, o nome e o voto; clique para abrir o crachá ou a página oficial.

Fonte: Senado Federal, dados abertos

Como votou

Ache um parlamentar

Como cada partido votou

Partido	Sim	Não votou
PT	9	0
PSB	6	1
PDT	1	0
S/Partido	1	0
AVANTE	1	0
MDB	9	0
PSDB	4	0
PSD	14	0
PODE	3	0
PP	8	0
REPUBLICANOS	6	0
UNIÃO	2	1
PL	14	1

Partido de cada parlamentar no dia da votação, como a Casa registrou.

Página oficial da proposta ↗