Virou norma: Lei nº 15.517 de 22/09/2026
Projeto de lei · PL 1482/2019
Temas: SegurançaJustiça e leis
O que é
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Quem propôs: Juninho do Pneu (DEM)
Votações nominais no Plenário do Senado
—Sem votação nominal no Plenário do Senado: a proposta foi decidida de forma simbólica ou só em comissão.
Linha do tempo no Senado
Aguardando despacho
Plenário do Senado Federal
Matéria despachada
Plenário do Senado Federal
Aguardando designação do relator
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Matéria com a relatoria
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Pronta para a pauta na comissão
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Incluída na pauta da reunião
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Aprovado parecer na comissão
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Matéria com a relatoria
Comissão de Segurança Pública
Aguardando designação do relator
Comissão de Segurança Pública
Pronta para a pauta na comissão
Comissão de Segurança Pública
Incluída na pauta da reunião
Comissão de Segurança Pública
Aguardando designação do relator
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Aprovado parecer na comissão
Comissão de Segurança Pública
Matéria com a relatoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Pronta para a pauta na comissão
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Aprovada
Plenário do Senado Federal
Aprovado parecer na comissão
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Remetida à sanção
Virou norma: Lei nº 15.517 de 22/09/2026
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