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Congresso o que virou lei

As leis, leis complementares e emendas à Constituição assinadas em 2026, da mais recente para a mais antiga. Toque numa para ver as etapas até virar lei.

40 normas

outubro 2026

  1. Lei complementarLei Complementar 238Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.Origem: PLP 186/2026 · Quem propôs: Presidência da RepúblicaTemas: Economiaout · quarta
  2. Emenda à ConstituiçãoEmenda à Constituição 141Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.Origem: PEC 221/2019 · Quem propôs: Reginaldo Lopes (PT)Temas: Trabalhoout · sexta
  3. Emenda à ConstituiçãoEmenda à Constituição 140Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.Origem: PEC 14/2021 · Quem propôs: Dr. Leonardo (REPUBLICANOS)Temas: Previdência e assistênciaAdministração públicaout · sexta

setembro 2026

  1. LeiLei 15.526Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.Origem: PL 2951/2024 · Quem propôs: Tereza Cristina (PP/MS)Temas: EconomiaImpostos e orçamentoAgro e campo+1set · terça
  2. LeiLei 15.525Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.Origem: PL 3540/2026 · Quem propôs: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)Temas: EconomiaImpostos e orçamentoset · segunda
  3. LeiLei 15.524Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.Origem: PL 287/2024 · Quem propôs: Flávio Dino (PSB/MA)Temas: SaúdeAdministração públicaset · segunda
  4. LeiLei 15.523Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).Origem: PL 2584/2025 · Quem propôs: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS)Temas: Cultura, esporte e turismoAdministração públicaset · segunda
  5. LeiLei 15.522Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.Origem: PL 4578/2025 · Quem propôs: Presidência da RepúblicaTemas: MulheresEconomiaCultura, esporte e turismo+1set · segunda
  6. LeiLei 15.521Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.Origem: PL 4952/2026 · Quem propôs: Presidência da RepúblicaTemas: EducaçãoAdministração públicaset · quinta
  7. LeiLei 15.520Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.Origem: PL 4951/2026 · Quem propôs: Presidência da RepúblicaTemas: EducaçãoAdministração públicaset · quinta
  8. LeiLei 15.519Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.Origem: PL 1675/2023 · Quem propôs: Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)Temas: Trabalhoset · terça
  9. LeiLei 15.518Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).Origem: PLS 284/2012 · Quem propôs: Blairo Maggi (PL/MT)Temas: Educaçãoset · terça
  10. LeiLei 15.517Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.Origem: PL 1482/2019 · Quem propôs: Juninho do Pneu (DEM)Temas: SegurançaJustiça e leisset · terça
  11. LeiLei 15.516Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.Origem: PL 2525/2024 · Quem propôs: Coronel Fernanda (PL)Temas: SaúdeSegurançaMulheres+1set · terça
  12. LeiLei 15.515Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.Origem: PL 2362/2022 · Quem propôs: Bilac Pinto (UNIÃO)Temas: Homenagens e datasset · terça
  13. LeiLei 15.514Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.Origem: PL 127/2019 · Quem propôs: Renata Abreu (PODE)Temas: Cultura, esporte e turismoHomenagens e datasset · terça
  14. LeiLei 15.513Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).Origem: PL 6231/2019 · Quem propôs: Sergio Souza (MDB)Temas: SaúdeEconomiaImpostos e orçamento+1set · terça
  15. LeiLei 15.512Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.Origem: PL 2225/2024 · Quem propôs: Laura Carneiro (PSD)Temas: Previdência e assistênciaMeio ambiente e energiaset · terça
  16. LeiLei 15.511Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.Origem: PL 1743/2024 · Quem propôs: Doutor Luizinho (PP)Temas: Administração públicaset · segunda
  17. LeiLei 15.510Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.Origem: PL 4412/2021 · Quem propôs: Jayme Campos (DEM/MT)Temas: Educaçãoset · segunda
  18. LeiLei 15.509Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.Origem: PL 3453/2024 · Quem propôs: Felipe Carreras (PSB)Temas: Justiça e leisset · segunda
  19. LeiLei 15.508Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.Origem: PL 1663/2022 · Quem propôs: Presidência da RepúblicaTemas: Meio ambiente e energiaset · segunda
  20. LeiLei 15.507Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.Origem: PL 780/2023 · Quem propôs: Geraldo Resende (PSDB)Temas: Homenagens e datasset · segunda
  21. LeiLei 15.506Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.Origem: PL 2780/2024 · Quem propôs: Zé Silva (SOLIDARIEDADE)Temas: EconomiaImpostos e orçamentoMeio ambiente e energia+1set · quarta
  22. LeiLei 15.505Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.Origem: PL 5238/2025 · Quem propôs: Alan Rick (REPUBLICANOS)Temas: Saúdeset · terça
  23. LeiLei 15.504Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).Origem: PL 278/2026 · Quem propôs: José Guimarães (PT)Temas: EconomiaImpostos e orçamentoCiência e tecnologiaset · terça
  24. Lei complementarLei Complementar 237Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.Origem: PLP 74/2026 · Quem propôs: José Guimarães (PT)Temas: EconomiaImpostos e orçamentoset · terça
  25. LeiLei 15.503Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.Origem: MPV 1366/2026 · Quem propôs: Presidência da RepúblicaTemas: EconomiaImpostos e orçamentoCidades e transporteset · segunda
  26. LeiLei 15.502Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.Origem: MPV 1357/2026 · Quem propôs: Presidência da RepúblicaTemas: EconomiaImpostos e orçamentoset · quinta
  27. LeiLei 15.501Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.Origem: PL 5961/2025 · Quem propôs: Fernando Farias (MDB/AL)Temas: EconomiaImpostos e orçamentoset · quarta
  28. LeiLei 15.500Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.Origem: PL 1881/2025 · Quem propôs: Defensoria Pública da UniãoTemas: EconomiaImpostos e orçamentoAdministração públicaset · sexta
  29. LeiLei 15.499Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).Origem: PL 1872/2025 · Quem propôs: Ministério Público da UniãoTemas: EconomiaImpostos e orçamentoAdministração públicaset · sexta
  30. LeiLei 15.498Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.Origem: PL 429/2024 · Quem propôs: Superior Tribunal de JustiçaTemas: EconomiaImpostos e orçamentoAdministração pública+1set · sexta
  31. LeiLei 15.497Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).Origem: MPV 1369/2026 · Quem propôs: Presidência da RepúblicaTemas: Previdência e assistênciaset · sexta
  32. Lei complementarLei Complementar 236Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.Origem: PLP 124/2022 · Quem propôs: Rodrigo Pacheco (PSD/MG)Temas: EconomiaImpostos e orçamentoset · sexta
  33. LeiLei 15.496Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.Origem: PL 699/2023 · Quem propôs: Laércio Oliveira (PP/SE)Temas: EconomiaImpostos e orçamentoAgro e camposet · quinta
  34. LeiLei 15.495Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi.Origem: PL 1036/2024 · Quem propôs: Flávia Morais (PDT)Temas: Cultura, esporte e turismoset · quinta
  35. LeiLei 15.494Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).Origem: PL 5972/2023 · Quem propôs: Rafael Simoes (UNIÃO)Temas: Saúdeset · quarta
  36. LeiLei 15.493Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.Origem: PL 1799/2023 · Quem propôs: Nely Aquino (PODE)Temas: SaúdeMulheresset · quarta
  37. LeiLei 15.492Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.Origem: PL 1376/2025 · Quem propôs: Delegada Katarina (PSD)Temas: SaúdeCiência e tecnologiaset · quarta

Fonte: Senado Federal, dados abertos (legislação federal e processos), lida há até 90 minutos. O tema vem da classificação oficial do Senado; “Mulheres” vem do índice oficial da proposta ou da ementa.