Projeto de lei · PL 278/2026

O que é

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Quem propôs: José Guimarães (PT)

Votações nominais no Plenário do Senado

—Sem votação nominal no Plenário do Senado: a proposta foi decidida de forma simbólica ou só em comissão.

Linha do tempo no Senado

Mais recente à direita. Arraste ou role para o lado para ver as etapas anteriores.

Etapas registradas pelo Senado Federal. A passagem pela Câmara fica na página oficial da Câmara.