Projeto de lei complementar · PLP 186/2026

O que é

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Quem propôs: Presidência da República

Votações nominais no Plenário do Senado

• 15/10/2026 · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.✓ Aprovado78 sim · 0 não

Linha do tempo no Senado

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Etapas registradas pelo Senado Federal. A passagem pela Câmara fica na página oficial da Câmara.