Projeto de lei · PL 3540/2026

O que é

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.

Quem propôs: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)

Votações nominais no Plenário do Senado

—Sem votação nominal no Plenário do Senado: a proposta foi decidida de forma simbólica ou só em comissão.

Linha do tempo no Senado

Mais recente à direita. Arraste ou role para o lado para ver as etapas anteriores.

Etapas registradas pelo Senado Federal. A passagem pela Câmara fica na página oficial da Câmara.