Virou norma: Lei nº 15.509 de 21/09/2026
Projeto de lei · PL 3453/2024
Temas: Justiça e leis
O que é
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
Quem propôs: Felipe Carreras (PSB)
Votações nominais no Plenário do Senado
—Sem votação nominal no Plenário do Senado: a proposta foi decidida de forma simbólica ou só em comissão.
Linha do tempo no Senado
Aguardando despacho
Plenário do Senado Federal
Aguardando designação do relator
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria despachada
Plenário do Senado Federal
Matéria com a relatoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Pronta para a pauta na comissão
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Incluída na pauta da reunião
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Aguardando recebimento de emendas perante a mesa
Plenário do Senado Federal
Aprovado parecer na comissão
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Pronto para deliberação do plenário
Plenário do Senado Federal
Incluída em ordem do dia
Plenário do Senado Federal
Aprovada
Plenário do Senado Federal
Remetida à sanção
Virou norma: Lei nº 15.509 de 21/09/2026
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