Virou norma: Lei nº 15.511 de 21/09/2026
Projeto de lei · PL 1743/2024
Temas: Administração pública
O que é
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
Quem propôs: Doutor Luizinho (PP)
Votações nominais no Plenário do Senado
—Sem votação nominal no Plenário do Senado: a proposta foi decidida de forma simbólica ou só em comissão.
Linha do tempo no Senado
Aguardando despacho
Plenário do Senado Federal
Matéria com a relatoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Aguardando designação do relator
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria despachada
Plenário do Senado Federal
Incluída na pauta da reunião
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Aprovada
Plenário do Senado Federal
Remetida à sanção
Virou norma: Lei nº 15.511 de 21/09/2026
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