Projeto de lei complementar · PLP 74/2026

Apresentação de Proposição

MESA

Apresentação do PLP n. 74/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026".

Apresentação de Requerimento

MESA

Apresentação do REQ n. 4140/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e Antonio Brito PSD , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026".

Designação de Relator(a)

PLEN

Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Recebimento - Relator(a)

MESA

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

Encerramentos

PLEN

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

PLEN

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4140/2026.

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

PLEN

Aprovado o requerimento nº 4140/2026,dos Srs. Paulo Pimenta e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 74/2026.

Recebimento - Relator(a)

MESA

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

Recebimento - Redação Final

MESA

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

Expedição de Documento

MESA

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2026/SGM-P.

Expedição de Documento

MESA

Apresentação do Autógrafo.

Publicação de Proposição

CCP

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

Encaminhamento (Plenário)

PLEN

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 74-A/2026).

Aprovação de Proposição (Plenário)

PLEN

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

Votação (Plenário)

PLEN

Votação da Redação Final.

Prejudicialidade (Plenário)

PLEN

Prejudicado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

PLEN

Retirado o DTQ 2 (PDT): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).

Prejudicialidade (Plenário)

PLEN

Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do artigo 3° do Substitutivo, apresentado ao PLP 74/2026. (161, I).

Prejudicialidade (Plenário)

PLEN

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

Aprovação de Proposição (Plenário)

PLEN

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

Votação (Plenário)

PLEN

Votação em turno único.

Parecer do(a) Relator(a)

PLEN

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda nº 2.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Acessórios

PLEN

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.

Encerramento de Discussão

PLEN

Encerrada a discussão.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

PLEN

Discutiram a Matéria: os Deputados Reginaldo Lopes (PT/MG) e Gilson Marques (NOVO/SC).

Parecer do(a) Relator(a)

PLEN

Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Rejeição de Proposição (Plenário)

PLEN

Rejeitado o Requerimento.

Obstrução Discussão (Plenário)

PLEN

Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

Discussão (Plenário)

PLEN

Discussão em turno único.

Distribuição

MESA

Às Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

Recebimento - Relator(a)

MESA

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

Recebimento - Relator(a)

MESA

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

MESA

Transformado na Lei Complementar 237/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra C. Vetado parcialmente. MSC-PE 751/26. Razões do veto: DOU 15/09/2026 PÁG 03 COL 01 - Edição Extra C.