Projeto de decreto legislativo · PDL 995/2026

Publicação de Documento

MESA

Recebido Ofício nº 1211/2026-SF que encaminha, para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, que “Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993”.

Apresentação de Proposição

MESA

Apresentação do PDL n. 995/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Senado Federal, que "Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993".

Designação de Relator(a)

PLEN

Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).

Recebimento - Redação Final

MESA

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Expedição de Documento

MESA

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2026/SGM-P.

Expedição de Documento

MESA

Apresentação do autógrafo.

Publicação de Proposição

CCP

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.

Encaminhamento (Plenário)

PLEN

A matéria vai à promulgação (PDL 995-A/2026).

Aprovação de Proposição (Plenário)

PLEN

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).

Votação (Plenário)

PLEN

Votação da Redação Final.

Aprovação de Proposição (Plenário)

PLEN

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.

Votação (Plenário)

PLEN

Votação secreta em turno único.

Parecer do(a) Relator(a)

PLEN

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG) que conclui pela aprovação do nome do Senador Rodrigo Pacheco para compor o colegiado de Ministros do Tribunal de Contas da União.

Recebimento - Relator(a)

MESA

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Despacho

MESA

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Transformação em Norma Jurídica

MESA

Transformado no Decreto Legislativo 386/2026. DOU 03/09/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.

Publicação de Documento

MESA

Decreto Legislativo nº 386, de 2026.